Venda de Imóvel por Menor de Idade

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Venda de Imóvel por Menor de Idade

Não raramente os pais colocam imóveis no nome dos filhos menores desconhecendo as consequências e as limitações que podem causar. Se a intenção é assegurar o futuro dos filhos, é uma boa alternativa, no entanto, existindo a possibilidade de o imóvel ser vendido, é preciso ter conhecimento dos procedimentos legais para a alienação de imóvel em nome de um menor de idade. Vamos entender então, um pouquinho sobre venda de imóvel por menor de idade.

 

OS PAIS NÃO PODEM VENDER UM IMÓVEL DE UM FILHO MENOR?

A resposta é não, mas tem exceções. Segundo determina o Artigo 1.691 do Código Civil Brasileiro, não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

Ou seja, um imóvel em nome de um filho menor somente poderá ser vendido se autorizado judicialmente e por necessidade ou evidente interesse do menor, o que deverá ser comprovado judicialmente. A venda por necessidade é aquela que necessita ser feita para o bem estar e subsistência dos filhos, para alimentação ou para o atendimento de despesas médicas e hospitalares, por exemplo. Já o interesse da prole seria, por exemplo, para adquirir outro bem ou investir o dinheiro em negócio mais seguro e rentável.

E SE UM DOS PAIS NÃO CONCORDAR COM A VENDA?

Caso a venda do imóvel do filho menor não seja consenso entre os pais, as partes terão que expor suas razões perante o juiz, o qual decidirá, sempre priorizando os interesses do menor, se o imóvel deve ou não ser vendido, conforme se depreende da leitura do artigo 1.690, parágrafo único do Código Civil Brasileiro:

Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.

Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.

E SE A VENDA FOR FEITA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL?

Na hipótese de a venda de um imóvel ser feita sem a devida autorização judicial, é possível que os filhos, os herdeiros ou o representante legal do menor pleiteiem a declaração de nulidade do negócio na justiça, conforme o parágrafo único do art. 1.691 do Código Civil:

Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:

I – os filhos;

II – os herdeiros;

III – o representante legal.

Por fim, importante considerar que os pais poderão ser compelidos a prestar contas do valor da venda do imóvel do filho, o que pode ser requerido por qualquer interessado, pelo juízo que autorizou a venda ou pelo Ministério Público.

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dornelles

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