Venda de Imóvel Locado

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Venda de Imóvel Locado

Não raramente imóveis locados são colocados à venda e, diante disso, muitas dúvidas surgem com relação aos procedimentos legais que o locador deve observar, bem como sobre os direitos dos locatários. Diante disso, neste artigo tratarei sobre os aspectos que devem ser observado em negociações de venda de imóvel locado.

NOTIFICAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA

A Lei do Inquilinato em seu artigo 27 estabelece que o locador deve assegurar ao locatário o direito de preferência na compra do imóvel locado em igualdade de condições com terceiros. Portanto, quando o locador decide vender o seu imóvel a primeira providência deverá ser notificar o locatário para em 30 (trinta) dias manifestar o seu interesse na compra do imóvel.

Importante lembrar que na Notificação deverá constar as condições da transação, como valor e forma de pagamento, sendo que, caso o locador venha a vender o imóvel em condições diversas, a transação poderá ser anulada pelo locatário. O que também pode ocorrer na hipótese de não ser assegurado o direito de preferência ao inquilino.

A lei prevê que para ser possível anular uma transação de venda de imóvel locado pelo locatário é necessário que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel pelo menos 30 (trinta) dias antes da alienação, conforme segue:

Art. 33 O LOCATÁRIO preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Parágrafo único. A averbação far – se – á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.

No entanto, existem decisões judiciais que entenderam que, independentemente do registro, é possível buscar a anulação da venda feita sem a devida notificação assegurando o exercício do direito de preferência ao locatário. Portanto, melhor não correr riscos.

DENÚNCIA DO CONTRATO PELO NOVO PROPRIETÁRIO

Assegurado o direito de preferência ao locatário e diante da manifestação de não interesse na compra do imóvel, o locador poderá efetivar a venda a terceiros nas mesmas condições oferecidas ao inquilino, podendo vender por valor maior, porém nunca por valor abaixo do ofertado na notificação. Uma vez concretizada a venda, o novo proprietário poderá solicitar que o locatário desocupe o imóvel no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento do comunicado (notificação).

Na hipótese de o locatário não desocupar o imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, o novo proprietário deverá ajuizar Ação de Despejo. Ou seja, se o imóvel for vendido no curso da locação e o novo adquirente não ter interesse em manter a relação locatícia, o inquilino terá que desocupar o imóvel.

Entretanto, existe uma exceção, a qual prevê que, se o contrato de locação tiver cláusula de vigência devidamente averbada na matrícula do imóvel, a locação deverá ser mantida até o seu termo final pelo novo adquirente.

Assim sendo, de maneira resumida esses são os aspectos importantes sobre a venda de um imóvel locado. É importante observar e adotar todas as medidas previstas em lei para evitar um problema futuro.

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Artigo: Venda de Imóvel Locado.

dornelles

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