Responsabilidades do Fiador no Aluguel

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Responsabilidades do Fiador no Aluguel

Pedir para que alguém seja fiador de um contrato de locação é bastante constrangedor e requer confiança entre as partes e isso se justifica diante das responsabilidades assumidas pela figura do fiador. Nesse artigo serão esclarecidos quais as responsabilidades do fiador no aluguel.

Antes de mais nada, você já sabe quais são os tipos de garantias aceitas pela lei do inquilinato?

Responsabilidades

O fiador de um contrato de locação é responsável solidário pelas dívidas do locatário afiançado, ou seja, se este deixar de pagar o aluguel e seus encargos, a obrigação recairá para o fiador. Importante esclarecer que a ordem da cobrança deverá ser respeitada, ou seja, primeiramente a execução da cobrança deverá ser feita em face do locatário e, se frustrada, o fiador deverá ser acionado. A esse direito se denomina Benefício de Ordem.

Contudo, se o fiador renunciar a esse direito expressamente no contrato de locação, não será possível invoca-lo posteriormente e, portanto, poderá ser diretamente acionado por ocasião da constatação da inadimplência do locatário afiançado. Outra situação que afasta o referido benefício é a insolvência (devedor que se encontra sem recursos, financeiros ou patrimoniais, para saldar as obrigações contraídas) ou falência do afiançado. Ou seja, se demonstrado que o locatário está insolvente ou falido, o locador poderá ingressar com a demanda diretamente contra o fiador, independentemente do benefício de ordem.

Desoneração do Encargo

A lei determina que a responsabilidade do fiador persiste até a efetiva entrega das chaves. A exceção se opera quando existir no contrato previsão específica que determine que a fiança restará extinta na hipótese de prorrogação da relação locatícia.

No entanto, nas locações por prazo indeterminado o fiador poderá se exonerar do encargo mediante Notificação às partes, afiançado e locador, formalizando sua intenção. Nesses casos o fiador ainda ficará responsável pelos débitos da locação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do recebimento da Notificação de Exoneração. O locatário, por sua vez, deverá apresentar novo fiador ou nova garantia à locação no prazo de 30 (trinta) dias.

Alterações Contratuais

O fiador deverá ter ciência e firmar os Aditamentos Contratuais relacionados a qualquer alteração contratual, sobremaneira as que se referem ao valor da locação. A concordância do fiador é direito fundamental nessa relação e sua não observância desonera os encargos sobre valores extras alterados através de convenção entre locatário.

Penhora de Bens do Fiador

Uma vez assumida a obrigação de fiador, não será possível alegar a impenhorabilidade de bens na execução, ainda que seja o seu único imóvel, ou seja, o chamado bem de família. Referida disposição está amparada no artigo 3º da Lei 8.009 de 1990, que dispõe: a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Assim sendo, ao aceitar o encargo de fiador a pessoa tem que estar ciente que seus bens poderão ser penhorados para satisfazer eventuais débitos do afiançado, inclusive o imóvel que serve como sua morada e de sua família. Portanto, importante avaliar a situação e confiar no afiançado antes de aceitar a obrigação, pois as consequências poderão ser irreversíveis.

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