Entenda o Pacto Antenupcial e Qual é a Sua Importância

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Entenda o Pacto Antenupcial e Qual é a Sua Importância

Muitas pessoas não conhecem o alcance jurídico do instrumento chamado pacto antenupcial e o quanto ele pode auxiliar um casal na auto-regulamentação das regras que regerão o patrimônio comum e particular. Fazer um pacto antenupcial poderá evitar ou amenizar as controversas por ocasião do divórcio e partilha de bens do casal. Entenda o Pacto Antenupcial e Qual é a Sua Importância:

O que é?

O Pacto Antenupcial constitui um contrato formal e solene celebrado entre os noivos, no qual, em momento anterior ao casamento, as partes regulamentam as questões patrimoniais deste, como a escolha do regime de bens que vigorará entre eles durante o matrimônio. Ao contrário de que muitos pensam a aplicabilidade do pacto não se restringe aos casamentos celebrados sob o regime da separação total, comunhão universal de bens ou participação final dos aquestos, podendo, inclusive, ser adotado um regime e, com referência a determinados bens, ser eleito outro. Do mesmo modo, também é possível escolher um regime para vigorar durante algum tempo, alterando-se para outro a partir de data certa ou evento incerto.

Para melhor compreensão, segue um exemplo prático da maleabilidade que se pode trabalhar através de um pacto antenupcial: o casal pode eleger o regime da separação total para reger sua relação patrimonial e, somente com relação a um bem presente ou futuro, determinar a aplicabilidade do regime da comunhão parcial. Assim como no exemplo, é possível montar o pacto em conformidade com as peculiaridades e as necessidades dos nubentes, ou seja, o casal poderá estabelecer o regime de bens de seu interesse, inclusive misturando as figuras dos regimes estabelecidos no Código Civil.

Além disso, os interessados podem estabelecer no pacto regras não patrimoniais, como por exemplo, como será a educação dos filhos, quais as atividades que caberão a cada parte, dentre outras. Dessa forma, a extensão do pacto supera o campo patrimonial.

E como se faz o Pacto Antenupcial?

O pacto antenupcial deverá ser formalizado através de escritura pública, em cartório de notas (Tabelionato), sua validade depende desta forma, ou seja, fazer um documento particular e nomeá-lo de pacto antenupcial não terá validade jurídica. Além disso, por ocasião do casamento no civil a escritura do Pacto Antenupcial deverá ser entregue no cartório de registro civil para constar a sua existência na Certidão de Casamento.

Qual a importância de fazer o Pacto Antenupcial?

Conforme explicado, estabelecer as regras patrimoniais antes do casamento evitará ou amenizará as controversas por ocasião de eventual divórcio. Por exemplo, o regime de bens adotado pelo casal João e Maria foi o da separação parcial, ou seja, tudo que foi adquirido na constância do casamento, salvo exceções pontuais, deve ser partilhado por ocasião de eventual separação do casal. No entanto, João possuía um bem imóvel antes do casamento, o qual estava financiado, sendo que o pagamento das parcelas se estendeu por anos após o casamento. Quando resolveu se casar João combinou com a sua noiva e futura esposa Maria que iria pagar sozinho o financiamento do seu imóvel e, portanto, o bem não deveria ser objeto de partilha no caso de divórcio. Tudo certo até o divórcio quando Maria alegou que o regime de bens do matrimônio é o parcial e, por isso, exigiu a partilha de tudo que foi adquirido e pago na constância do casamento. E agora? Certamente João terá que pagar à Maria a metade de tudo que pagou no período da união. Se o casal tivesse feito um pacto antenupcial e estabelecido que, com relação a este bem, o regime aplicável deveria ser o da separação total, João estaria resguardado e não teria que partilhar o imóvel que pagou sozinho.

Assim sendo, é inegável a importância do Pacto Antenupcial. Na dúvida procure um advogado para lhe orientar e auxiliar na elaboração das normas patrimoniais que regerão o seu casamento.

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Artigo: Entenda o Pacto Antenupcial e Qual é a Sua Importância

Autora: Dra. Larissa Dornelles

 

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