Comprando um Imóvel? Saiba alguns de seus direitos!

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Comprando um Imóvel? Saiba alguns de seus direitos!

A compra de um imóvel é um passo muito importante, contudo, deve ser revestida de cautela e de conhecimento para não virar uma roubada. Muitos são os imprevistos que podem ocorrer nesse processo e conhecer os direitos básicos é de suma importância. Nesse artigo serão explanados alguns direitos importantes relacionados a situações corriqueiras que ocorrem com os compradores de imóveis: Comprando um Imóvel? Saiba alguns de seus direitos!

 

Atraso na Entrega do Imóvel

Tendo em vista a complexidade dos processos que permeiam a construção de um imóvel, não raramente ocorrem atrasos na entrega da obra. Se esses atrasos forem motivados por casos fortuitos ou de força maior, como falta de matéria prima ou ocorrência de condições climáticas que impeçam a continuidade da construção, não há de se falar em penalização, contudo, a maioria dos atrasos ocorre por questões relacionadas à organização administrativa e financeira da construtora, sendo que nesses casos é devido o pagamento de multa ao comprador.

O prazo para recorrer à Justiça é de cinco anos e se inicia a partir da entrega das chaves ou expedição do “Habite-se”. O comprador pode pleitear o pagamento da multa de 2% (dois por cento) e mais os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo atraso, desde o primeiro dia do não cumprimento do que foi estabelecido em contrato para entrega do imóvel, ou o valor de aluguel de imóveis similares, por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem, o que é apurado através de avaliações a serem realizadas em, no mínimo, três imobiliárias imparciais.

Juros Abusivos

O comprador sempre deve atentar para a forma de cobrança dos juros na compra de um imóvel, sendo que, ocorrendo abusividade, o prazo para recorrer à Justiça é de cinco anos a contar do término do contrato. Nesse caso, é importante requerer a restituição dos encargos financeiros, mesmo se o imóvel já esteja quitado.

Diferenças de Metragem

Na hipótese de o imóvel adquirido apresentar oscilação de metragem superior a 5% (cinco por cento), o comprador pode exigir o complemento da área, o abatimento no valor ou até mesmo rescindir o contrato. Ocorrendo a restituição da quantia equivalente a diferença de área, a mesma deverá ocorrer à vista, acrescida de multa e juros.

Atualização de juros antes da entrega do imóvel

No período da construção do imóvel pode ser cobrado do comprador tão somente a atualização do valor com base no INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). Os juros remuneratórios somente poderão incidir em cima do saldo devedor posteriormente ao recebimento chaves ou da expedição do “Habite-se”.

Cobrança do Condomínio

O vendedor somente poderá repassar o valor do condomínio ao comprador a partir da transmissão da posse do imóvel. O vendedor é o responsável pelas despesas do imóvel até a efetiva entrega do imóvel ao comprador, ainda que lançadas e cobradas posteriormente. Antes disso é ilegal a cobrança e pode ser objeto de ação judicial.

Diante do que foi tratado no presente artigo, percebe-se que muitos são os detalhes relacionado à compra de um imóvel, devendo o comprador se informar e conhecer os direitos básicos de modo a não ser lesado. Além das questões aqui tratadas, existem muitas outras também muito importantes, por isso, acompanhe nossos artigos e vídeos e faça um bom negócio!

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dornelles

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