
A NOVA LEI DO DISTRATO
3 minutos A NOVA LEI DO DISTRATO A Nova Lei do Distrato veio para solucionar o impasse que as empresas do ramo da construção civil e os adquirentes enfrentavam quando se tratava do percentual de retenção devido às construtoras e incorporadoras no caso de desistência do negócio por parte do adquirente. Antes da referida Lei o Direito Brasileiro não tinha nada específico a respeito do assunto, sendo que a antiga jurisprudência (julgados) do STJ e de diversos Tribunais de Justiça estipulava o percentual de Continue lendo→