Direito Imobiliário

3 minutos A NOVA LEI DO DISTRATO A Nova Lei do Distrato veio para solucionar o impasse que as empresas do ramo da construção civil e os adquirentes enfrentavam quando se tratava do percentual de retenção devido às construtoras e incorporadoras no caso de desistência do negócio por parte do adquirente. Antes da referida Lei o Direito Brasileiro não tinha nada específico a respeito do assunto, sendo que a antiga jurisprudência (julgados) do STJ e de diversos Tribunais de Justiça estipulava o percentual de Continue lendo→

3 minutos Usufruto de Bens Imóveis Não raramente as pessoas fazem doações de bens imóveis aos filhos, parentes e até mesmo amigos com a chamada reserva de usufruto. A garantia dessa reserva nos bens imóveis é válida, conforme será demonstrado no presente artigo, no entanto, pode virar uma dor de cabeça na hora de vender o imóvel. O que é: É o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e Continue lendo→